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JULIO CESAR N. DA SILVA
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JULIO CESAR N. DA SILVA
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Suelen de Azevedo Advocacia e Consultoria
Artigo ·
há 12 anos
Menor de idade pode casar?
Sim. Se tiverem entre 16 e 18 anos e tiverem uma autorização dos pais ou responsáveis (art. 1.517 CC ). A autorização tem que ser dos dois responsáveis legais (pai e mãe) se tiver, sendo que estes...
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX51018045021 RJ XXXXX-1
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.É i...
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